Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
O direito ao exercício profissional consubstancia norma de eficácia contida, cujo núcleo essencial é imediatamente aplicável, admitindo-se, contudo, restrições legais supervenientes, desde que compatíveis com a razoabilidade, a proporcionalidade e os fins constitucionais expressos.
O direito ao exercício profissional consubstancia norma de eficácia contida, cujo núcleo essencial é imediatamente aplicável, admitindo-se, contudo, restrições legais supervenientes, desde que compatíveis com a razoabilidade, a proporcionalidade e os fins constitucionais expressos.
Resolução comentada
Liberdade de exercício profissional é norma de eficácia contida.
O art. 5º, XIII, da CF assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida: aplicável de imediato, mas passível de restrição legal, que deve respeitar razoabilidade e proporcionalidade. Item correto.
Análise das alternativas
A) Correta: descreve adequadamente a norma de eficácia contida. B) Errada: negaria a aplicabilidade imediata ou a possibilidade de restrição legal.
Referência: CF/1988, art. 5º, XIII; jurisprudência do STF.
Resolução comentada do VaiConcursos.