Questão 7 — Regime Próprio de Previdência Social — EC n.º 103/2019 (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social — EC n.º 103/2019

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

À luz da Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, exceto para os ocupantes de cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior. B) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de emprego público, mesmo do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. C) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos e dos detentores de cargo em comissão terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. D) Dada a possibilidade de haver mais de um regime de contratação dos servidores efetivos, é possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. E) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social somente poderá requerer aposentadoria no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observado o tempo de contribuição, salvo regra de transição.

Resolução comentada

Aposentadoria com tempo de emprego público rompe o vínculo que gerou o tempo de contribuição, nos termos da EC 103/2019.

O art. 37, § 14, da CF, incluído pela EC 103/2019, diz que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. A alternativa B reproduz essa regra.

Análise das alternativas

A) Errada: a regra do professor exige tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, não no superior. C) Errada: o regime próprio abrange os titulares de cargos efetivos, e não os de cargo em comissão. D) Errada: a CF veda mais de um regime próprio e de uma unidade gestora por ente (art. 40, § 20). E) Errada: as idades de 62 e 65 anos se aplicam no âmbito da União, e estados e municípios fixam suas idades em lei própria do ente.

Referência: CF/1988, arts. 37, § 14, e 40, com redação da EC 103/2019.

Resolução comentada do VaiConcursos.