Questão 8 — Separação de Poderes — Freios e Contrapesos (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Constitucional Separação de Poderes — Freios e Contrapesos

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

No que concerne à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os freios e contrapesos admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal de 1988. B) O sistema de freios e contrapesos deve estar previsto expressamente na Constituição Federal ou em lei, de sorte que não há possibilidade de adotá-lo de forma implícita. C) Constituição estadual pode estabelecer a possibilidade de a assembleia legislativa do estado convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência injustificada. D) Como o veto presidencial é superável, ele não constitui mecanismo adequado do sistema de freios e contrapesos (check and balances) no âmbito do processo legislativo. E) É constitucional previsão estadual que submeta a atividade administrativa de licenciamento ambiental a prévia autorização legislativa.

Resolução comentada

Os freios e contrapesos locais só se legitimam se guardarem estreita similaridade com o modelo da CF/1988.

Para o STF, os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes nos estados, embora sejam matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal, em respeito ao princípio da separação de Poderes. A alternativa A reproduz essa tese.

Análise das alternativas

B) Errada: o sistema de freios e contrapesos pode decorrer implicitamente da separação de Poderes. C) Errada: a Constituição estadual não pode criar crime de responsabilidade nem convocar o presidente do tribunal de justiça, pois o modelo federal não prevê convocação de membros do Judiciário. D) Errada: o veto é, sim, instrumento de freios e contrapesos, ainda que superável. E) Errada: submeter o licenciamento ambiental à prévia autorização legislativa viola a separação de Poderes.

Referência: CF/1988, art. 2º; jurisprudência do STF sobre simetria e separação de Poderes.

Resolução comentada do VaiConcursos.