Questão 6 — Organização Político-Administrativa do Estado (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Selecione uma alternativa A) Segundo o STF, é obrigatória a reprodução, na Constituição estadual, dos princípios constitucionais sensíveis. B) A Constituição estadual pode estabelecer eleição avulsa para o cargo de vice-governador, na hipótese de vacância apenas do cargo de governador ou de vice-governador. C) A Constituição do estado pode estabelecer ampliação do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo, haja vista a auto-organização do estado. D) É compatível com o texto constitucional, ante a garantia do acesso à justiça, previsão legal que permita que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais. E) A previsão do número de deputados estaduais é considerada um princípio estabelecido, pois a própria Constituição Federal de 1988 estabelece o número de deputados estaduais com base no número de deputados federais.

Resolução comentada

O número de deputados estaduais é princípio constitucional estabelecido, pois a CF/1988 o fixa com base no número de deputados federais.

O art. 27 da CF fixa o número de deputados estaduais em o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, até 12, e, acima disso, acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12. O STF entende que esse parâmetro é um princípio estabelecido, que limita o poder constituinte decorrente. A alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: os princípios sensíveis (art. 34, VII) são de observância obrigatória, mas o STF não exige sua reprodução literal. B) Errada: a vacância de ambos os cargos de chefia do Executivo regula-se pelo modelo federal, e eleição avulsa só para vice não é admitida. C) Errada: a fiscalização do Legislativo sobre autoridades segue o modelo da CF, e a Constituição estadual não pode ampliar o rol. D) Errada: a CF (art. 109, § 2º, e a jurisprudência do STF sobre foro) não autoriza essa previsão, e a fixação de foro é matéria de lei federal.

Referência: CF/1988, art. 27; jurisprudência do STF sobre normas de observância obrigatória.

Resolução comentada do VaiConcursos.