Questão 21 — Servidores Públicos — Regime Jurídico dos Servidores do Espírito Santo (LC estadual n.º 4… (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Administrativo Servidores Públicos — Regime Jurídico dos Servidores do Espírito Santo (LC estadual n.º 46/1994)

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Maria, casada com João desde 2015 e servidora pública do estado do Espírito Santo desde dezembro de 2023, ainda em cumprimento de estágio probatório, consultou, em setembro de 2025, a diretoria de gestão de pessoal do seu órgão de lotação sobre a possibilidade de ser cedida para acompanhar seu marido, também servidor público, nomeado para provimento de cargo efetivo em outro ente da Federação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994,

Selecione uma alternativa A) não é possível a cessão da servidora, porquanto ela está em cumprimento de estágio probatório. B) é possível a cessão da servidora, com ônus para o estado, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório. C) é possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, dada a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, não sendo suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório. D) é possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, haja vista a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório. E) é possível a cessão da servidora, com ônus para o estado, independentemente de comprovação de que a relação conjugal foi estabelecida antes da nomeação, não sendo suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

Resolução comentada

Cessão para acompanhar cônjuge servidor em outro ente: sem ônus para o estado e com suspensão do estágio probatório, conforme o gabarito.

Segundo o gabarito oficial, a LC estadual n.º 46/1994 admite a cessão da servidora para acompanhar o cônjuge nomeado para cargo efetivo em outro ente da Federação, desde que a relação conjugal seja anterior à nomeação, o que ocorre aqui (casamento em 2015). A cessão se dá sem ônus para o estado, e o cômputo do período de avaliação do estágio probatório fica suspenso enquanto durar a cessão. A alternativa D reúne esses três elementos.

Análise das alternativas

A) Errada: o estágio probatório não impede a cessão, apenas suspende a contagem. B) Errada: a cessão é sem ônus para o estado, não com ônus. C) Errada: o estágio probatório é suspenso, não continua correndo. E) Errada: é com ônus (incorreto), exige-se que a relação conjugal seja anterior à nomeação e o estágio é suspenso.

Referência: Lei Complementar estadual (ES) n.º 46/1994 (Estatuto dos Servidores), dispositivos sobre cessão para acompanhamento de cônjuge.

Resolução comentada do VaiConcursos.