Questão 22 — Improbidade Administrativa (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Considera-se ato de improbidade administrativa

Selecione uma alternativa A) causar lesão ao erário em decorrência de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública direta e indireta. B) receber vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, independentemente de culpa ou dolo. C) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, salvo mediante a prática de ato culposo. D) negar publicidade aos atos oficiais em razão de sua prescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. E) atentar contra os princípios da administração pública em virtude de ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Resolução comentada

Perceber vantagem econômica para intermediar verba pública é improbidade que exige dolo.

A Lei 8.429/92 inclui entre os atos de enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública. Após a Lei 14.230/2021, todos os atos de improbidade exigem dolo, e o ato culposo não se enquadra. A alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A: a lesão ao erário só é improbidade quando dolosa, e a alternativa admite a culpa. B: a vantagem indevida exige dolo, não é independente de culpa ou dolo. D: o texto legal fala em negar publicidade aos atos oficiais com a finalidade de ocultar fatos, e a alternativa o altera ao falar em prescindibilidade. E: violar princípios exige ação ou omissão dolosa, e a culpa não basta.

Referência: Lei 8.429/1992, arts. 1º, 9º, 10 e 11

Resolução comentada do VaiConcursos.