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Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Questão 35 — Direito Financeiro: Leis Orçamentárias — LDO e LOA

Direito Financeiro Leis Orçamentárias — LDO e LOA

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

No que diz respeito ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao projeto da lei orçamentária anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Pelo gabarito, o Legislativo pode rejeitar o projeto da LOA, mas não o da LDO.

A sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto da LDO. Por isso, a LDO não pode ser rejeitada, enquanto a LOA pode ser rejeitada, ainda que na prática se aprove com emendas. A alternativa D segue o gabarito oficial.

Análise das alternativas

A, C e E: contradizem o gabarito, que admite a rejeição da LOA e a veda para a LDO. B: aprovação parcial por conveniência política não é regra constitucional e não responde ao que a questão pergunta.

Referência: CF/88, art. 57, §2º, e art. 166

Resolução comentada do VaiConcursos.

Ver gabarito

Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1