Questão 36 — Plano Plurianual (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Financeiro Plano Plurianual

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, entre outras disposições,

Selecione uma alternativa A) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. B) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. C) as alterações na legislação tributária. D) a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. E) as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Resolução comentada

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

A CF determina que o PPA estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada.

Análise das alternativas

A: o orçamento de investimento das estatais integra a LOA. B: o demonstrativo regionalizado de benefícios acompanha o projeto de LOA. C e D: alterações na legislação tributária e a política das agências de fomento são matérias da LDO.

Referência: CF/88, art. 165, §§ 1º, 2º, 5º, 6º e 7º

Resolução comentada do VaiConcursos.