Questão 42 — Lei Orçamentária Anual — Conteúdo e Vedações (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Financeiro Lei Orçamentária Anual — Conteúdo e Vedações

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível consignar na LOA

Selecione uma alternativa A) crédito com dotação ilimitada, desde que destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. B) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. C) crédito com finalidade imprecisa, desde que previsto no PPA. D) atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada em montante prudencial superior à variação do índice de preços previsto na LDO. E) previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Resolução comentada

A LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com investimentos plurianuais e em andamento.

Entre os conteúdos admitidos na LOA estão as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos já em andamento. As demais opções apontam vedações ou matérias que pertencem à LDO.

Análise das alternativas

A: a CF veda dotação ilimitada, e os passivos contingentes e riscos imprevistos são atendidos pela reserva de contingência, que tem valor definido na LDO. B: condições e exigências para transferências a entidades públicas e privadas são matéria da LDO. C: a CF veda crédito com finalidade imprecisa, independentemente de previsão no PPA. D: a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não pode superar a variação do índice de preços previsto na LDO.

Referência: CF/88, art. 165, §8º, e art. 167; LRF, art. 5º

Resolução comentada do VaiConcursos.