Questão 43 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Relações com o Banco Central (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal — Relações com o Banco Central

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reserva,

Selecione uma alternativa A) se negativo, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil. B) se positivo, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil. C) se negativo, constituirá despesa do Banco Central do Brasil para sua dotação orçamentária de manejo da política cambiária. D) se positivo, constituirá receita do Banco Central do Brasil para sua dotação de manejo da política cambiária. E) se negativo, constituirá obrigação do Banco Central do Brasil para com o Tesouro Nacional.

Resolução comentada

Resultado negativo do Banco Central gera obrigação do Tesouro para com o BC (LRF, art. 7º).

A LRF dispõe que o resultado do Banco Central, apurado após a constituição ou reversão de reservas, é receita do Tesouro Nacional quando positivo. Quando negativo, constitui obrigação do Tesouro para com o Banco Central.

Análise das alternativas

B: o resultado positivo é receita do Tesouro, não obrigação dele. C e D: a lei não vincula o resultado a dotação do BC para a política cambial. E: inverte os polos, pois a obrigação é do Tesouro para com o BC.

Referência: Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 7º, caput e §1º

Resolução comentada do VaiConcursos.