Questão 44 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Restrições em Final de Mandato (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal — Restrições em Final de Mandato

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa

Selecione uma alternativa A) que possa ser cumprida parcialmente dentro desse período. B) que possa ser cumprida integralmente no exercício seguinte. C) constitucionalmente determinada, mesmo sem disponibilidade de caixa no respectivo exercício. D) cuja maior parte das parcelas seja paga dentro desse período. E) que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para tal efeito.

Resolução comentada

Restrição de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato (LRF).

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. Se restarem parcelas a pagar no exercício seguinte, deve haver suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

Análise das alternativas

A, B e D: erradas, porque a despesa deve ser cumprida integralmente no mandato, e não parcialmente, no exercício seguinte ou com a maior parte das parcelas dentro dele. C: errada, porque a LRF não prevê exceção para despesa constitucionalmente determinada sem disponibilidade de caixa.

Referência: Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 42.

Resolução comentada do VaiConcursos.