Questão 45 — Segurados do RGPS (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Previdenciário Segurados do RGPS

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

O indivíduo que não tenha vínculo com nenhum regime de previdência social e tome posse no cargo de vereador em município que não possua regime próprio de previdência social (RPPS)

Selecione uma alternativa A) passará a ser segurado obrigatório do regime geral de previdência social (RGPS). B) passará a ser segurado obrigatório do RPPS do estado a que pertence o município. C) será segurado facultativo do RPPS do estado a que pertence o município. D) terá de filiar-se a um regime de previdência social privada ou será segurado facultativo do regime geral de previdência social (RGPS). E) permanecerá sem proteção social, mas poderá filiar-se a um regime privado de previdência social.

Resolução comentada

Vereador em município sem RPPS.

O vereador que não tem vínculo com outro regime previdenciário e atua em município sem RPPS é segurado obrigatório do RGPS, na condição de exercente de mandato eletivo.

Análise das alternativas

B e C: erradas, porque não existe RPPS estadual para vereadores municipais, e o RPPS não tem segurado facultativo. D e E: erradas, porque a filiação ao RGPS é obrigatória, e não facultativa, e há proteção social.

Referência: Lei 8.212/1991, art. 12, I, 'j'; Lei 8.213/1991, art. 11.

Resolução comentada do VaiConcursos.