Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre as regras dos RPPS.
I O valor do abono de permanência no serviço recebido pelo servidor público não será computado para efeito de concessão de benefício.
II A competência para a emissão de certificado de regularidade previdenciária (CRP) referente ao RPPS e a seu fundo previdenciário é privativa do tribunal de contas do ente federativo ao qual o regime esteja vinculado.
III A inscrição no RPPS é obrigatória a todos aqueles que ingressam no serviço público como titulares de cargos efetivos.
IV O RPPS dos servidores públicos da União garantirá a proteção previdenciária a todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos pertencentes à administração pública direta e indireta, incluídos os empregados públicos e militares, bem como a seus respectivos dependentes.
Estão certos apenas os itens
I O valor do abono de permanência no serviço recebido pelo servidor público não será computado para efeito de concessão de benefício.
II A competência para a emissão de certificado de regularidade previdenciária (CRP) referente ao RPPS e a seu fundo previdenciário é privativa do tribunal de contas do ente federativo ao qual o regime esteja vinculado.
III A inscrição no RPPS é obrigatória a todos aqueles que ingressam no serviço público como titulares de cargos efetivos.
IV O RPPS dos servidores públicos da União garantirá a proteção previdenciária a todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos pertencentes à administração pública direta e indireta, incluídos os empregados públicos e militares, bem como a seus respectivos dependentes.
Estão certos apenas os itens
Resolução comentada
Lei 9.717/1998 e RPPS: itens I e III corretos.
Estão certos os itens I e III. O abono de permanência não é computado para efeito de concessão de benefício, e a inscrição no RPPS é obrigatória para os servidores titulares de cargos efetivos.
Análise das alternativas
II: errado, porque o CRP é emitido pela União, e não pelo tribunal de contas do ente federativo. IV: errado, porque o RPPS não protege empregados públicos, que são do RGPS, nem militares, que têm regime próprio. A alternativa C traz 'II e VI', que não corresponde a nenhuma combinação válida dos itens. As alternativas A, D e E incluem item errado.
Referência: Lei 9.717/1998.
Resolução comentada do VaiConcursos.