Questão 61 — Estatuto da Pessoa Idosa — Acesso à Justiça (Direito Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Civil Estatuto da Pessoa Idosa — Acesso à Justiça

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que se refere ao direito da pessoa idosa ao acesso à justiça, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.

Selecione uma alternativa A) A prioridade processual conferida à pessoa idosa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável, independentemente de sua idade. B) É garantida prioridade na tramitação processual às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. C) É assegurada prioridade na tramitação processual em ações cíveis e criminais em que a pessoa idosa figure como parte autora, excetuando-se os recursos ou procedimentos administrativos. D) Entre os processos de pessoas idosas, será dada prioridade especial aos que se refiram aos indivíduos maiores de 75 anos de idade. E) Desde 2005, é obrigatória a criação, pelo poder público, de varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.

Resolução comentada

Prioridade processual da pessoa idosa.

O Estatuto garante prioridade na tramitação dos processos e procedimentos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.

Análise das alternativas

A: errada, porque a prioridade se estende ao cônjuge supérstite ou companheiro apenas se este também for maior de 60 anos, e não 'independentemente de idade'. C: errada, porque a prioridade abrange também procedimentos e recursos administrativos, além de ações em que a pessoa idosa seja parte ou interveniente. D: errada, porque a prioridade especial é dada aos maiores de 80 anos, e não de 75. E: errada, porque a criação de varas especializadas é faculdade do poder público, e não obrigação.

Referência: Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 70 e 71.

Resolução comentada do VaiConcursos.