Questão 62 — Pessoa com Deficiência — Conceito e Avaliação Biopsicossocial (Direito Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Civil Pessoa com Deficiência — Conceito e Avaliação Biopsicossocial

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Determinado estado da Federação publicou lei que previa prioridade de matrícula a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência. A referida lei estabelecia que os seus beneficiários seriam as pessoas com “deficiência física, mental ou sensorial” e “deficiências decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou malformação congênita”; previa, ainda, que a verificação da deficiência deveria ser realizada exclusivamente por laudo médico-hospitalar e que as instituições de ensino que se considerassem sem condições físicas de receber os estudantes com deficiência estariam desobrigadas de fazê-lo.
Em relação à lei hipotética mencionada nessa situação, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.

Selecione uma alternativa A) A lei estadual não pode desconsiderar a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, prevista em lei federal, para a aferição da deficiência. B) É constitucional o afastamento da obrigatoriedade de adaptação física de unidades escolares quando o custo da obra inviabilizar a política pública de ensino. C) A definição de pessoa com deficiência é matéria de competência legislativa concorrente, podendo os estados editar normas gerais mesmo que reduzam o alcance do conceito estabelecido em lei federal. D) A lei estadual pode excepcionar a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando houver conflito com normas administrativas locais, desde que preserve o núcleo mínimo de proteção. E) É constitucional lei estadual que estabeleça conceito próprio de pessoa com deficiência, ainda que mais restritivo que o previsto na legislação federal, desde que não exclua expressamente a avaliação biopsicossocial.

Resolução comentada

Lei estadual sobre deficiência e avaliação biopsicossocial.

Conforme o entendimento do STF, a definição de pessoa com deficiência e os critérios de sua aferição vêm da Convenção de Nova York e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei estadual não pode exigir laudo exclusivamente médico nem afastar a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Análise das alternativas

B: errada, porque desobrigar a escola da adaptação física esvazia o direito à educação inclusiva. C: errada, porque o estado não pode reduzir o alcance do conceito federal. D: errada, porque a lei estadual não pode excepcionar a proteção do Estatuto por normas administrativas locais. E: errada, porque o estado não pode criar conceito próprio mais restritivo que o federal.

Referência: Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 2º; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; jurisprudência do STF em controle concentrado.

Resolução comentada do VaiConcursos.