Questão 63 — Defeitos do Negócio Jurídico — Lesão e Estado de Perigo (Direito Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico — Lesão e Estado de Perigo

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

À luz das disposições do Código Civil referentes à lesão e ao estado de perigo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Para a configuração do estado de perigo, exige-se a premente necessidade de salvar a própria pessoa ou alguém da família do declarante, não se configurando o defeito quando a pessoa a ser salva não pertença a seu núcleo familiar. B) O estado de perigo não admite convalidação do negócio jurídico, por configurar vício de ordem pública, ao passo que a lesão pode ser sanada pelo decurso do prazo decadencial de quatro anos. C) Configura-se lesão quando alguém, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, admitindo a lei a anulação do negócio ou a revisão equitativa. D) Tanto a lesão quanto o estado de perigo pressupõem que a prestação assumida seja impossível de ser executada, sob pena de não configuração do defeito. E) Na lesão, é indispensável prova de dolo da parte favorecida para que o negócio possa ser anulado.

Resolução comentada

Lesão e estado de perigo no Código Civil.

Há lesão quando alguém, por premente necessidade ou inexperiência, assume prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação. O negócio pode ser anulado, mas não será se a parte favorecida concordar com a redução do proveito ou for oferecido suplemento suficiente.

Análise das alternativas

A: errada, porque, se a pessoa a salvar não for da família, o juiz decide segundo as circunstâncias. B: errada, porque os dois defeitos tornam o negócio anulável, com prazo decadencial de 4 anos, e ambos podem ser convalidados pelo decurso do prazo. D: errada, porque não se exige impossibilidade da prestação; exige-se onerosidade excessiva. E: errada, porque a lesão dispensa dolo de aproveitamento, já que o requisito é objetivo.

Referência: Código Civil, arts. 156, 157, 178 e 171.

Resolução comentada do VaiConcursos.