Questão 64 — Estatuto da Igualdade Racial (Direito Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Civil Estatuto da Igualdade Racial

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Considerando os conceitos legais estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga. B) Os conceitos de desigualdade racial e discriminação racial são equivalentes no referido diploma legal, podendo essas expressões ser usadas indistintamente. C) Ações afirmativas consistem em medidas que se restringem à iniciativa privada e se destinam à correção das desigualdades raciais e à promoção da igualdade de oportunidades, não tendo relação com programas estatais ou políticas públicas com o mesmo objeto. D) Desigualdade de gênero e raça refere-se à assimetria que, no âmbito da sociedade, acentua a distância social entre homens e mulheres, de qualquer raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, ou entre negros e os demais segmentos sociais. E) Configura-se discriminação racial apenas quando atos de exclusão formal e explícita abrangem distinções sociais ou econômicas baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que causem anulação do reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Resolução comentada

Conceito legal de população negra no Estatuto da Igualdade Racial.

O Estatuto define população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas, conforme o quesito cor ou raça do IBGE, ou que adotam autodefinição análoga. A alternativa A reproduz esse conceito.

Análise das alternativas

B: errada, porque a lei define desigualdade racial e discriminação racial separadamente, e elas não são sinônimas. C: errada, porque as ações afirmativas abrangem programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada. D: errada, porque a lei define desigualdade de gênero e raça como a assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais, e não entre homens e mulheres de qualquer raça. E: errada, porque a discriminação racial abrange qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, e não só atos formais e explícitos.

Referência: Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), art. 1º, parágrafo único.

Resolução comentada do VaiConcursos.