Questão 65 — Direitos Autorais — ECAD (Direito Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Civil Direitos Autorais — ECAD

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Acerca da cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em hotéis e estabelecimentos similares, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

Selecione uma alternativa A) A permissão de cobrança de direitos autorais conferida ao ECAD aplica-se apenas a hotéis de grande porte, não alcançando motéis, pousadas ou pequenos estabelecimentos de hospedagem, em observância ao princípio da proteção do pequeno empreendedor. B) O pagamento de direitos autorais ao ECAD é facultado aos hotéis e motéis que disponibilizem equipamentos para a reprodução de obras musicais e audiovisuais em seus quartos. C) A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de hotel ou motel para a reprodução de obras musicais ou audiovisuais não gera obrigação de pagamento de direitos autorais, mas os dispostos nos espaços coletivos, como hall, área de piscina e restaurante, sim. D) A cobrança de direitos autorais pelo ECAD é devida mesmo quando os estabelecimentos contratam serviços de TV por assinatura, pois os fatos geradores das cobranças são distintos, inexistindo bis in idem. E) O pagamento de direitos autorais ao ECAD só é exigível se o hotel ou motel cobrar valor adicional dos hóspedes pelo uso dos aparelhos, não sendo devido quando o serviço está incluído na diária.

Resolução comentada

A cobrança do ECAD é devida mesmo com contratação de TV por assinatura.

Segundo o STJ, hotéis e motéis devem pagar direitos autorais ao ECAD pela disponibilização de aparelhos nos quartos e áreas comuns. A contratação de TV por assinatura não afasta a cobrança, pois os fatos geradores são distintos, sem bis in idem.

Análise das alternativas

A) errada: a cobrança não se limita a hotéis de grande porte. B) errada: o pagamento não é facultativo. C) errada: também há cobrança pelos aparelhos nos quartos. E) errada: a cobrança independe de valor adicional aos hóspedes.

Referência: Lei 9.610/1998, art. 68; Súmula 63 do STJ; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.