Questão 73 — Execução — Adjudicação (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Processual Civil Execução — Adjudicação

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

O juízo de primeiro grau deferiu a adjudicação de imóvel em copropriedade entre exequente e executado, sem a prévia penhora do bem.
Em situações como essa, o STJ entende que

Selecione uma alternativa A) a penhora constitui ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta da decisão judicial. B) a penhora constitui ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de anulabilidade da decisão judicial. C) a exigência de penhora prévia como pressuposto para a adjudicação representa mera formalidade processual, configurando hipótese de ineficácia da decisão judicial. D) o exequente pode adjudicar o imóvel penhorado, oferecendo o preço mínimo fixado pelo juiz e constante do edital, desde que não seja inferior a 50% do valor de avaliação do bem. E) a exigência de penhora prévia como pressuposto para a adjudicação representa mera formalidade processual, não configurando vício a macular a decisão judicial.

Resolução comentada

A penhora prévia é indispensável à adjudicação; sua ausência gera nulidade absoluta.

O STJ entende que a penhora é ato prévio e indispensável à adjudicação de bens no processo de execução. Sua ausência causa nulidade absoluta da decisão que deferiu a adjudicação.

Análise das alternativas

B) errada: não se trata de mera anulabilidade. C e E) erradas: a penhora não é mera formalidade e sua falta é vício. D) errada: o preço de adjudicação não pode ser inferior ao da avaliação, e não há piso de 50%.

Referência: CPC, arts. 825, 876 e seguintes; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.