Questão 83 — Extinção do Contrato de Trabalho — Prazo das Verbas Rescisórias (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho — Prazo das Verbas Rescisórias

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Segundo entendimento firmado pelo TST, no caso de cessação do vínculo empregatício entre a empresa e trabalhador, o empregador deve pagar as verbas rescisórias devidas dentro do prazo de

Selecione uma alternativa A) dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de uma remuneração mensal do empregado. B) um dia útil contado a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário mínimo. C) um dia útil contado a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário-base do empregado. D) dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário mínimo. E) dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa no valor de um salário-base do empregado.

Resolução comentada

Verbas rescisórias em dez dias, com multa equivalente à remuneração mensal do empregado.

Após a reforma trabalhista, o art. 477, §6º, da CLT fixa o prazo de dez dias contados do término do contrato para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento gera a multa do §8º, equivalente ao salário do empregado. A banca adotou a redação "uma remuneração mensal" (a lei fala em "salário"), por isso o gabarito é a alternativa A.

Análise das alternativas

B e C) erradas: o prazo de um dia útil vigorou antes da Lei 13.467/2017. D) errada: a multa não é de um salário mínimo, mas do salário do empregado. E) errada: usa a expressão "salário-base" e, pela interpretação da banca, a multa corresponde à remuneração mensal.

Referência: CLT, art. 477, §§6º e 8º.

Resolução comentada do VaiConcursos.