Questão 89 — Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento (Direito Processual do Trabalho) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Processual do Trabalho Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

O Sindicato dos Empregados da Indústria de Medicamentos (SEIM) ajuizou, em conjunto com o Sindicato da Indústria de Medicamentos (SIM), dissídio coletivo de natureza jurídica para interpretar uma cláusula de convenção coletiva que tratava do adicional de insalubridade. A cláusula era ambígua e sua aplicação gerava conflitos. Após a tramitação regular do processo, o TRT proferiu sentença normativa pacificando a interpretação. Em seguida, a empresa Remédios Ltda., que pertence à base de representação do SIM, deixou de aplicar o adicional conforme a interpretação pacificada, o que gerou prejuízos aos seus empregados.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere às normas de dissídio coletivo.

Selecione uma alternativa A) O SEIM pode ajuizar uma ação de cumprimento diretamente na vara do trabalho de origem para cobrar as diferenças salariais de todos os empregados da empresa Remédios Ltda. B) O SEIM não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento, pois a sentença normativa beneficia individualmente os empregados, que devem buscar seus direitos por meio de ações individuais. C) O SEIM deve ajuizar um novo dissídio coletivo, desta vez de natureza econômica, para que o TRT condene a empresa Remédios Ltda. a pagar as diferenças salariais resultantes da interpretação da cláusula. D) A sentença normativa proferida no dissídio coletivo de natureza jurídica, por ter efeito erga omnes, torna a ação de cumprimento desnecessária, e os empregados da empresa Remédios Ltda. devem ingressar com reclamações trabalhistas individuais. E) A ação de cumprimento é o instrumento processual adequado para cobrar as obrigações da sentença normativa, mas somente é cabível se a empresa Remédios Ltda. tiver sido parte na petição inicial do dissídio coletivo de natureza jurídica.

Resolução comentada

A sentença normativa descumprida pode ser executada por ação de cumprimento, que o sindicato propõe na vara do trabalho.

Descumprida a sentença normativa pela empresa da base representada, cabe ação de cumprimento (art. 872, parágrafo único, da CLT), de competência da vara do trabalho. O sindicato atua como substituto processual de todos os empregados e cobra as diferenças. Não é necessário novo dissídio nem ações individuais.

Análise das alternativas

B) errada: o sindicato tem legitimidade como substituto processual. C) errada: o dissídio econômico cria normas e condições, mas não executa o que já foi decidido. D) errada: a sentença normativa tem eficácia sobre a categoria, mas o cumprimento forçado exige a ação de cumprimento. E) errada: basta que a empresa integre a base representada pelos sindicatos; ela não precisa ter sido parte na inicial.

Referência: CLT, art. 872, parágrafo único; Súmula 359 do TST (por analogia quanto à legitimidade sindical).

Resolução comentada do VaiConcursos.