Questão 91 — Execução Trabalhista (Direito Processual do Trabalho) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Sobre a execução no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Considera-se inexigível o título judicial fundado em interpretação entendida como inconstitucional em controle concentrado pelo STF ou em controle objetivo ou difuso pelo órgão pleno do TST. B) Se for concedido parcelamento de créditos previdenciários pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor deverá juntar aos autos a comprovação do ajuste, devendo a execução da contribuição social correspondente ser extinta de imediato pelo juízo do trabalho. C) A decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), antes de transcorrido o prazo de trinta dias a contar da citação do executado, independentemente de garantia do juízo. D) Embora a execução deva ser, em regra, promovida pelas partes, é permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do tribunal, ainda que as partes estejam representadas por advogado. E) Garantida a execução, o executado deve apresentar os embargos no prazo de cinco dias, não se aplicando essas exigências às entidades filantrópicas ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Resolução comentada

A decisão transitada em julgado só pode ser protestada ou negativada após 45 dias, com ressalvas, conforme a CLT.

A CLT, art. 883-A, prevê que a decisão transitada em julgado só poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT depois de transcorridos 45 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo. O gabarito oficial é a alternativa C, apesar de mencionar prazo diferente na redação.

Análise das alternativas

A está errada porque a inexigibilidade do título exige decisão do STF em controle concentrado ou difuso, não do órgão pleno do TST. B está errada porque o parcelamento previdenciário não leva à extinção imediata da execução. D está errada porque a execução de ofício só é permitida quando as partes não estiverem representadas por advogado. E está errada porque os embargos têm prazo de cinco dias, mas o benefício de isenção da garantia para entidades filantrópicas se aplica também a seus diretores.

Referência: CLT, art. 883-A; art. 878.

Resolução comentada do VaiConcursos.