Gabarito disponível
I No TST, cabe embargo, no prazo de oito dias, de decisão não unânime de julgamento que estender ou rever sentença normativa de tribunal regional do trabalho, nos termos do seu regimento interno.
II A interposição do recurso de revista, que não possui efeito suspensivo, deve ser feita ao presidente do respectivo tribunal regional do trabalho.
III Segundo o princípio da dialeticidade, admitido pela jurisprudência consolidada na justiça do trabalho, o recurso direcionado ao TST não deve ser conhecido se a fundamentação for deficiente ou inexistente, não atacando os motivos que levaram à decisão impugnada.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Itens II e III estão certos.
O item II está certo: o recurso de revista não tem efeito suspensivo e é interposto perante o presidente do TRT (art. 896, §1º, da CLT). O item III também: o princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque os fundamentos da decisão, e a fundamentação deficiente leva ao não conhecimento. O item I está errado.
Análise das alternativas
O item I está errado porque os embargos de decisão não unânime em dissídio coletivo, no TST, não podem ser admitidos para rever sentença normativa nos moldes descritos (o art. 894, I, da CLT trata de embargos às decisões divergentes das Turmas, e a Lei 7.701/1988 regula os dissídios coletivos), e o prazo de oito dias não confere com a descrição. Portanto A, B, C e E são incorretas.
Referência: CLT, arts. 894 e 896, §1º; Súmula 422 do TST (dialeticidade).
Resolução comentada do VaiConcursos.