Questão 93 — Competência Legislativa em Matéria Ambiental (Direito Ambiental) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Ambiental Competência Legislativa em Matéria Ambiental

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

A competência para legislar em matéria de responsabilidade por dano ambiental é de natureza

Selecione uma alternativa A) concorrente entre os estados e municípios. B) comum a todos os entes federativos. C) privativa da União. D) concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal. E) privativa dos estados.

Resolução comentada

Responsabilidade por dano ao meio ambiente é competência concorrente de União, estados e DF.

O art. 24, VIII, da CF prevê competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. À União cabem as normas gerais, e aos estados e ao DF, a suplementação.

Análise das alternativas

A está errada porque exclui a União e inclui os municípios, que legislam apenas sobre assuntos de interesse local (art. 30, I e II). B está errada porque a competência comum (art. 23) é administrativa. C e E estão erradas porque a competência não é privativa de nenhum ente.

Referência: CF/1988, art. 24, VIII.

Resolução comentada do VaiConcursos.