Questão 3 — Fundações Públicas de Direito Privado (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Administrativo Fundações Públicas de Direito Privado

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as fundações públicas de direito privado

Selecione uma alternativa A) podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que impeça tal prestação, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo. B) não podem prestar serviços públicos de saúde, dada a existência de modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 segundo o qual não é possível tal prestação. C) podem prestar serviços públicos de saúde se a Constituição do ente federativo previr essa possibilidade, dada a exigência, nesse sentido, do modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988. D) podem prestar serviços públicos de saúde, pois, mesmo havendo um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo. E) não podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que permita tal prestação.

Resolução comentada

O STF admite fundações públicas de direito privado na saúde, pois a CF não impõe modelo único.

No julgamento da ADI 4247, o STF entendeu que a CF/88 não definiu um modelo de organização administrativa que impeça a atuação de fundações estatais de direito privado em serviços públicos de saúde. Prevalece a autonomia de cada ente federativo para escolher o modelo organizacional.

Análise das alternativas

B e E negam a possibilidade de prestação, contrariando o entendimento do STF. C condiciona a prestação à previsão na constituição do ente e menciona um modelo pré-definido pela CF, o que não existe. D afirma haver um modelo pré-definido pela CF, o que contraria a premissa do STF, embora chegue à conclusão correta.

Referência: STF, ADI 4247; CF/1988, arts. 37, XIX, e 196-198.

Resolução comentada do VaiConcursos.