Questão 5 — Tribunal de Contas Estadual — Atribuições (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Constitucional Tribunal de Contas Estadual — Atribuições

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é

Selecione uma alternativa A) inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF). B) constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária. C) inconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional. D) constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil. E) constitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.

Resolução comentada

É inconstitucional atribuir ao tribunal de contas exame prévio de validade de contratos.

A CF, no art. 71, §§1º e 2º, só prevê controle posterior sobre contratos: o ato de sustação é adotado pelo Legislativo, que solicita as medidas ao Executivo. Não há previsão de exame prévio de validade pelo tribunal de contas. Por simetria, a lei estadual que o preveja é inconstitucional, seja qual for o valor do contrato.

Análise das alternativas

B, D e E afirmam a constitucionalidade com base em fiscalização orçamentária ou contábil, o que não ampara um controle prévio. C erra ao condicionar a inconstitucionalidade ao valor do contrato.

Referência: CF/1988, art. 70 e art. 71, VI, X, §§1º e 2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.