Questão 6 — Constituição Estadual — Simetria e Crimes de Responsabilidade (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Constitucional Constituição Estadual — Simetria e Crimes de Responsabilidade

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do governador por crime comum pelo STJ mediante autorização prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é inconstitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é constitucional B) Ambas as previsões estão de acordo com o previsto na CF. C) Ambas as previsões são inconstitucionais, visto que estão em desacordo com o previsto na CF. D) A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional. E) A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional apenas no que se refere aos crimes comuns, ao passo que previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.

Resolução comentada

Ambas as previsões estaduais contrariam a CF.

Os conselheiros de tribunal de contas estadual têm foro no STJ nos crimes comuns e de responsabilidade (art. 105, I, a, da CF), logo a assembleia não pode julgá-los. Quanto ao governador, o STF decidiu que o julgamento por crime comum no STJ não depende de autorização prévia da assembleia, e as constituições estaduais não podem exigi-la. Ambas as previsões são, portanto, inconstitucionais.

Análise das alternativas

A, B, D e E consideram constitucional ao menos uma das previsões ou parte delas. Isso é incorreto: a competência é do STJ para os conselheiros (crimes comuns e de responsabilidade) e a autorização legislativa prévia para o governador foi afastada pelo STF.

Referência: CF/1988, art. 105, I, a; STF, ADI 4798 e precedentes sobre autorização prévia da assembleia.

Resolução comentada do VaiConcursos.