Questão 8 — Processo Legislativo — Iniciativa Privativa do Chefe do Executivo (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Constitucional Processo Legislativo — Iniciativa Privativa do Chefe do Executivo

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo

Selecione uma alternativa A) não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores. B) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública. C) não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública. D) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública. E) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.

Resolução comentada

Lei parlamentar que só impõe transmissão online de licitações não usurpa a iniciativa do chefe do Executivo.

Segundo a jurisprudência do STF (Tema 917 e precedentes), a iniciativa privativa do chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, da CF) abrange a estrutura e as atribuições de órgãos e o regime de servidores. Lei que apenas cria obrigação com despesa para a administração, sem tratar desses temas, pode ser de iniciativa parlamentar. A transmissão de licitações é medida de transparência que não altera a estrutura nem as atribuições dos órgãos.

Análise das alternativas

B, D e E afirmam haver usurpação por tratar de estrutura ou atribuições dos órgãos, o que não ocorre no caso. C acerta no resultado, mas erra na fundamentação, pois a lei não trata da estrutura da administração.

Referência: CF/1988, art. 61, §1º, II; STF, Tema 917 de repercussão geral.

Resolução comentada do VaiConcursos.