Questão 9 — Senado Federal — Competências Privativas (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Constitucional Senado Federal — Competências Privativas

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

É da competência privativa do Senado Federal

Selecione uma alternativa A) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. B) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. C) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares. D) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. E) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Resolução comentada

Fixar limites globais da dívida mobiliária dos entes é competência privativa do Senado.

O art. 52, IX, da CF atribui ao Senado, privativamente, estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios. As demais hipóteses pertencem a outros órgãos.

Análise das alternativas

A: sustar atos normativos do Executivo é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, V). B: apreciar atos de concessão de rádio e TV também é do Congresso (art. 49, XII). C: aprovar previamente alienação de terras públicas acima de 2.500 ha é do Congresso (art. 49, XVII). E: resolver definitivamente sobre tratados gravosos é do Congresso (art. 49, I).

Referência: CF/1988, art. 52, IX; art. 49.

Resolução comentada do VaiConcursos.