Gabarito disponível
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.
Estão certos apenas os itens
I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.
Estão certos apenas os itens
Resolução comentada
Poderes administrativos: itens II, III e IV certos.
O item II exemplifica o poder disciplinar. O item III descreve o ciclo de polícia (ordem, consentimento, fiscalização e sanção). No item IV, o STF considera inconstitucional lei estadual que fixa prazo para o chefe do Executivo regulamentar a lei, por violar a separação dos poderes. O item I está errado.
Análise das alternativas
I) Errado: o poder normativo da administração não inova plenamente no ordenamento, pois subordina-se à lei. Assim, A, B e D estão erradas por incluírem o item I. C está errada por omitir o item III. Apenas E reúne os itens corretos.
Referência: CF, art. 84, IV; doutrina de Direito Administrativo; jurisprudência do STF.
Resolução comentada do VaiConcursos.