Gabarito disponível
A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir.
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de licitação e aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Assinale a opção correta.
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de licitação e aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Decisão coordenada: apenas os itens III e IV estão certos.
O item III está certo: a decisão coordenada admite-se quando houver participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, por relevância da matéria e com divergência que prejudique a celeridade. O item IV também: cada órgão elabora documento específico, sobre o tema de sua competência, para integrar o processo. Isso torna D correta.
Análise das alternativas
I) Errado: a decisão coordenada não se aplica a licitações nem a processos relacionados ao poder sancionador. II) Errado: ela não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 49-A e seguintes.
Resolução comentada do VaiConcursos.