Questão 16 — Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei n.º 13.019/2014) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Administrativo Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei n.º 13.019/2014)

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Selecione uma alternativa A) termo de parceria B) acordo de cooperação C) termo de colaboração D) termo de fomento E) contrato de gestão

Resolução comentada

Termo de colaboração: parcerias propostas pela administração com transferência de recursos.

A Lei 13.019/2014 prevê três instrumentos. O termo de colaboração é usado em parcerias com transferência de recursos, para finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração. O termo de fomento é usado quando a proposta parte das organizações da sociedade civil. O acordo de cooperação não envolve transferência de recursos.

Análise das alternativas

A) Errada: termo de parceria é instrumento da Lei das OSCIP. B) Errada: o acordo de cooperação não envolve recursos. D) Errada: o termo de fomento decorre de proposta da organização da sociedade civil. E) Errada: contrato de gestão é instrumento das organizações sociais.

Referência: Lei 13.019/2014, art. 2º, VII.

Resolução comentada do VaiConcursos.