Gabarito disponível
I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade.
II O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.
III A relação de beneficiários dos militares dos estados, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.
IV A inclusão, em um mesmo diploma normativo, de regra geral comum a servidores civis e militares ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar da inatividade dos militares.
Estão certos apenas os itens
Resolução comentada
Pensão militar estadual: itens I, II e III corretos, IV incorreto.
Estão certos os itens I, II e III. A pensão equivale à remuneração do militar. Ela é irredutível e revista na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, e os beneficiários seguem a mesma relação aplicável aos militares das Forças Armadas. O item IV é incorreto porque a inclusão de regra geral comum a civis e militares no mesmo diploma não ofende, por si só, a exigência de lei específica.
Análise das alternativas
A) e B) Erradas: omitem o item II. B), C) e E) Erradas: tratam o item IV como certo. A) Errada: omite o item II, que está certo. Apenas I, II e III formam o conjunto correto (D).
Referência: CF, art. 42, §§1º e 2º; jurisprudência do STF.
Resolução comentada do VaiConcursos.