Questão 26 — Sucessões — Renúncia à Herança (Direito Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Civil Sucessões — Renúncia à Herança

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

De acordo com o Código Civil e com o entendimento jurisprudencial do STJ, a renúncia à herança

Selecione uma alternativa A) é um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento público ou por termo judicial, sob pena de nulidade. B) é um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento público ou por escrito particular, exceto se feito por procurador, caso em que deve ocorrer por instrumento público. C) é um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento público ou por termo judicial, sob pena de anulabilidade. D) não exige forma especial, desde que manifestada por pessoa capaz e com pleno discernimento. E) não exige forma especial e pode ser realizada tanto pelo sucessor do herdeiro quanto por terceiro que o represente.

Resolução comentada

A renúncia à herança é ato solene, por escritura pública ou termo judicial.

O art. 1.806 do CC exige que a renúncia seja expressa, por escritura pública ou termo judicial. A inobservância da forma gera nulidade (CC, art. 166, IV e V). A alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: não admite escrito particular. C) Errada: a sanção pela inobservância da forma é a nulidade, não a anulabilidade. D) e E) Erradas: a renúncia exige forma especial.

Referência: Código Civil, arts. 1.806 e 166; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.