Questão 27 — Prescrição — Interrupção (Direito Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Civil Prescrição — Interrupção

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

De acordo com o Código Civil e com entendimento jurisprudencial do STJ, a prescrição pode ser interrompida

Selecione uma alternativa A) por despacho do juiz, ainda que incompetente, mesmo que a ação tenha sido proposta pelo interessado fora do prazo legal. B) por despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, desde que a ação tenha sido proposta pelo credor e que ele o tenha feito dentro do prazo e na forma estabelecida pela lei processual. C) por despacho do juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a citação, desde que a ação tenha sido proposta, seja pelo credor, seja pelo devedor, dentro do prazo e na forma estabelecida pela lei processual. D) somente se o juiz que proferiu o despacho for competente para a causa e a ação tiver sido proposta pelo credor, devendo este promovê-la dentro do prazo e na forma da lei processual. E) somente se o juiz que proferiu o despacho for competente e a ação tiver sido proposta pelo devedor, devendo este promove-la dentro do prazo e na forma da lei processual.

Resolução comentada

Interrupção da prescrição por despacho que ordena a citação, ainda que de juiz incompetente.

Nos termos do art. 202, I, do CC, a prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado promova a ação no prazo e na forma da lei processual. A lei fala em 'interessado', expressão que abrange credor e devedor, e é por isso que C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: exige que a ação seja proposta dentro do prazo e na forma da lei processual, o que ela dispensa. B) Errada: restringe a hipótese ao credor. D) e E) Erradas: a incompetência do juiz não impede a interrupção, e a lei não limita a hipótese a credor ou a devedor.

Referência: Código Civil, art. 202, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.