Questão 28 — Desconsideração da Personalidade Jurídica (Direito Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Civil Desconsideração da Personalidade Jurídica

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que ocorra o uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado

Selecione uma alternativa A) pela prática de atos intencionais dos sócios voltados à fraude contra terceiros. B) pela mera demonstração de que a empresa se encontra em estado de insolvência. C) pela comprovação de que a personalidade jurídica esteja sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. D) pela simples inexistência de bens penhoráveis da empresa. E) pela demonstração do encerramento irregular das atividades da empresa sem a devida baixa do seu encerramento na junta comercial.

Resolução comentada

Desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior: abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O art. 50 do CC, na redação dada pela Lei 13.874/2019, define o abuso como desvio de finalidade, isto é, a utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos, ou como confusão patrimonial. Assim, a alternativa A, que fala em atos intencionais dos sócios voltados à fraude contra terceiros, é a que se ajusta ao gabarito.

Análise das alternativas

B) e D) Erradas: a insolvência e a ausência de bens penhoráveis, por si sós, não bastam. C) Errada: a mera dificuldade de ressarcimento é o critério da teoria menor, adotada no CDC e em outros microssistemas, e não no art. 50 do CC. E) Errada: o encerramento irregular, isoladamente, não configura o abuso exigido pelo CC.

Referência: Código Civil, art. 50; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.