Questão 30 — Responsabilidade Civil — Solidariedade (Direito Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Civil Responsabilidade Civil — Solidariedade

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

No que diz respeito à obrigação de indenizar na responsabilidade civil, o Código Civil estabelece que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, caso a ofensa tenha mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação do dano. De acordo com o STJ, essa responsabilidade solidária é imposta

Selecione uma alternativa A) desde que os agentes causadores do dano tenham praticado separadamente a mesma conduta ilícita. B) pelo simples fato de as condutas dos agentes imputados terem concorrido para a produção do resultado. C) desde que os agentes causadores do dano tenham praticado, em conjunto, a mesma conduta ilícita. D) quando os agentes concorrerem para a produção do dano, desde que seus comportamentos não constituam ilícitos distintos. E) apenas quando, de forma independente, dois ou mais agentes praticarem, cada um, um ato ilícito diferente.

Resolução comentada

Solidariedade na responsabilidade civil com pluralidade de autores: basta o concurso causal das condutas.

Segundo o entendimento do STJ, a solidariedade do art. 942 do CC decorre do simples fato de as condutas dos agentes terem concorrido para o resultado danoso. Não é necessário que pratiquem a mesma conduta, nem que ajam em conjunto ou que seus ilícitos sejam idênticos.

Análise das alternativas

A) e C) Erradas: exigem identidade da conduta ilícita, o que a jurisprudência não requer. D) Errada: a solidariedade também alcança ilícitos distintos que concorram para o dano. E) Errada: restringe indevidamente a solidariedade a ilícitos diferentes e independentes.

Referência: Código Civil, art. 942, caput e parágrafo único; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.