Questão 31 — Empresário e Registro Público de Empresas (Direito Empresarial) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Empresarial Empresário e Registro Público de Empresas

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Em relação à atividade empresária e a seus atos constitutivos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A constituição de estabelecimento secundário em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público dispensa sua averbação no registro da respectiva sede. B) É possível aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. C) Caso uma pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário a exerça, ela não será responsabilizada pelas obrigações contraídas. D) É considerado empresário aquele que exerce, com concurso de auxiliares ou colaboradores, profissão de natureza científica, ainda que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa. E) A inscrição do empresário no registro público da respectiva sede deve ser realizada em até trinta dias após o início de sua atividade.

Resolução comentada

Atos constitutivos e capacidade para contratar sociedade: cônjuges podem, salvo comunhão universal ou separação obrigatória.

O Código Civil (art. 977) permite que cônjuges contratem sociedade entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime da comunhão universal de bens nem no da separação obrigatória. Por isso a alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o estabelecimento secundário em área de outro registro exige averbação no registro da sede. C) Errada: quem exerce a atividade apesar do impedimento responde pelas obrigações contraídas. D) Errada: o art. 966, parágrafo único, exclui do conceito de empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício constituir elemento de empresa. E) Errada: a inscrição é prévia ao início da atividade, não posterior.

Referência: Código Civil, arts. 966, parágrafo único, 967, 969, 973 e 977.

Resolução comentada do VaiConcursos.