Questão 45 — Controle de Constitucionalidade e Ações Constitucionais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade e Ações Constitucionais

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Na hipótese de norma regulamentadora inconstitucional, há possibilidade de impetração de mandado de injunção com o objetivo de suprir a omissão legislativa, diante da invalidade da norma. B) As liminares da ação direta de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, sejam concessivas sejam denegatórias. C) O Poder Judiciário pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por intermédio de mandado de segurança impetrado por parlamentar quando, no âmbito da tramitação de proposta de emenda constitucional, houver afronta a cláusula pétrea. D) A competência para julgar litígio que envolva colisão entre veículo da Polícia Federal e ambulância do Distrito Federal é do STF, pois se trata de causa entre União e Distrito Federal. E) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, porém deve demonstrar pertinência temática.

Resolução comentada

Cabe controle preventivo pelo Judiciário via mandado de segurança de parlamentar contra PEC que ofenda cláusula pétrea.

Segundo a jurisprudência do STF, apenas o parlamentar tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea, em controle preventivo de constitucionalidade e em defesa do devido processo legislativo.

Análise das alternativas

A: o mandado de injunção supre omissão, não se presta a suprir norma inválida. B: a eficácia vinculante das liminares em ADI alcança a concessiva, não a denegatória como regra geral. D: conflito entre União e Distrito Federal não atrai a competência do STF, salvo risco ao pacto federativo. E: a OAB é legitimada universal e não precisa demonstrar pertinência temática.

Referência: CF/88, art. 60, §4º; jurisprudência do STF (MS de parlamentar)

Resolução comentada do VaiConcursos.