Questão 46 — Juizados Especiais da Fazenda Pública — Recursos (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Processual Civil Juizados Especiais da Fazenda Pública — Recursos

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais pode ser impugnado por recurso especial, caso viole lei federal, ou recurso extraordinário, caso viole a CF. B) No sistema dos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos. C) A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí goza de prazo em dobro para a interposição de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal dos juizados especiais. D) Diante da ausência de comprovação do preparo de recurso nos juizados especiais, o recorrente deve ser intimado à realização do pagamento em dobro do valor. E) O recurso nos juizados especiais terá efeito suspensivo ope iudicis.

Resolução comentada

Gabarito aponta a E: efeito suspensivo ope iudicis nos recursos dos juizados.

Nos juizados especiais, o recurso é recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, podendo o juiz dar efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei 9.099/1995). Esse efeito depende de decisão judicial, e não da lei, sendo ope iudicis.

Análise das alternativas

A: contra acórdão de turma recursal cabe recurso extraordinário, mas não especial (Súmula 203 do STJ). B: na Lei 9.099/1995, os embargos de declaração suspendem o prazo (art. 50), o que no entanto não foi adotado como correto pelo gabarito. C: a Fazenda Pública não tem prazo em dobro nos juizados (art. 7º da Lei 12.153/2009). D: a deserção ocorre sem intimação para pagamento em dobro, pois esse regime do CPC não se aplica aos juizados.

Referência: Lei 9.099/1995, art. 43; Lei 12.153/2009, art. 7º; Súmula 203 do STJ

Resolução comentada do VaiConcursos.