Gabarito disponível
Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental
Resolução comentada
Município que exige sacolas biodegradáveis exerce competência legislativa suplementar.
Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa é concorrente (art. 24, VI, CF), e os municípios legislam suplementarmente para atender ao interesse local (art. 30, I e II, CF). A norma municipal sobre sacolas obedece, portanto, ao critério da competência legislativa suplementar.
Análise das alternativas
A: a competência comum (art. 23) é administrativa, não legislativa. B: a competência privativa (art. 22) não abrange meio ambiente. C e E: tratam de competência administrativa, mas a norma em questão é legislativa.
Referência: CF/88, arts. 23, 24, VI, e 30, I e II
Resolução comentada do VaiConcursos.