Questão 52 — Terras Públicas do Estado do Piauí — Regularização Fundiária (Direito Agrário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Agrário Terras Públicas do Estado do Piauí — Regularização Fundiária

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação à política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.

Selecione uma alternativa A) Os imóveis rurais estaduais em zonas urbanas ou de expansão urbana caracterizados por ato da autoridade municipal foram transferidos por força da Lei Estadual n.º 7.294/2019 aos municípios para a constituição de seus patrimônios. B) A presença de conflito possessório entre particular e comunidades locais na área a ser regularizada importará no indeferimento sumário do pedido administrativo de regularização do imóvel. C) Para limitar a concentração fundiária, a Constituição estadual e a legislação em vigor vedam a alienação ou a concessão de imóveis de uso individual com área igual ou superior a 2.500 hectares. D) A atividade de turismo descaracteriza a área a ser regularizada como imóvel rural. E) No processo de destinação de terras públicas estaduais, há prioridade para a regularização de territórios tradicionais.

Resolução comentada

Na destinação de terras públicas estaduais do Piauí há prioridade para territórios tradicionais.

Conforme o gabarito, a política de destinação de terras públicas do Piauí confere prioridade à regularização de territórios tradicionais, em linha com a proteção a povos e comunidades tradicionais. As demais alternativas trazem afirmações que a legislação estadual não prevê nos termos indicados.

Análise das alternativas

A: a transferência aos municípios não ocorre nos termos descritos, e o enunciado atribui indevidamente o efeito à lei citada. B: o conflito possessório não gera indeferimento sumário automático. C: o limite de área indicado não corresponde ao previsto. D: a atividade de turismo não descaracteriza o imóvel como rural.

Referência: Legislação fundiária do Estado do Piauí (Lei Estadual 7.294/2019)

Resolução comentada do VaiConcursos.