Questão 53 — História da Propriedade Territorial Rural (Direito Agrário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Agrário História da Propriedade Territorial Rural

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O reconhecimento de direitos territoriais para comunidades quilombolas passou a ser resguardado em todo o território brasileiro apenas no ano de 1988, por meio de disposição constitucional transitória. B) A Lei de Terras de 1850 permitiu como medida compensatória à servidão a doação de lotes situados fora da faixa de fronteira para pequenos escravos libertos. C) A Constituição Federal de 1891 não reconheceu competências patrimoniais aos estados federados. D) O conceito de função social da propriedade rural foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1824. E) O Estatuto da Terra foi o diploma legal que introduziu na legislação brasileira a possibilidade de confisco de imóveis rurais onde empregada mão de obra em condição análoga à de escravo.

Resolução comentada

Direitos territoriais quilombolas foram reconhecidos pelo ADCT em 1988.

O art. 68 do ADCT da CF/88 reconheceu aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva de suas terras, disposição constitucional transitória. Antes disso não havia resguardo geral desses direitos em todo o território nacional, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

B: a Lei de Terras de 1850 não previu doação de lotes a libertos; ela instituiu a compra como forma de acesso à terra. C: a CF/1891 transferiu aos estados as terras devolutas, reconhecendo-lhes domínio patrimonial. D: a função social da propriedade surgiu no Brasil na Constituição de 1934 e, no plano agrário, com o Estatuto da Terra, não em 1824, que garantia a propriedade de forma plena. E: o confisco por trabalho escravo foi introduzido pela EC 81/2014 (art. 243 da CF), não pelo Estatuto da Terra.

Referência: ADCT, art. 68; CF/88, art. 243

Resolução comentada do VaiConcursos.