Gabarito disponível
I O módulo rural corresponde à mediana de todos os módulos rurais dos imóveis rurais de determinado município.
II A pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família, é considerada impenhorável para fins de pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva, bem como não está sujeita ao confisco previsto no art. 243 da CF.
III Imóvel rural é definido pela legislação brasileira como prédio rústico de área contínua que, independentemente de sua localização, se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Apenas o item III está certo: é a definição legal de imóvel rural.
O Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964, art. 4º, I) define imóvel rural como o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial. Por isso o item III está certo e a alternativa B é a correta.
Análise das alternativas
I está errado: o módulo rural é a área fixada considerando os fatores do art. 4º, III, do Estatuto da Terra, e não a mediana dos módulos do município. II está errado: a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável para dívidas decorrentes da atividade produtiva (art. 5º, XXVI, da CF), mas essa proteção não a livra do confisco do art. 243 da CF, que atinge as glebas com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.
Referência: Lei 4.504/1964, art. 4º; CF/1988, arts. 5º, XXVI, e 243
Resolução comentada do VaiConcursos.