Questão 59 — Extinção do Contrato de Trabalho — Multa do Art. 477 da CLT (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho — Multa do Art. 477 da CLT

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

De acordo com o § 6.º do art. 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho.
É correto afirmar, de acordo com as orientações jurisprudenciais do TST, que a pessoa jurídica de direito público que não observe o referido prazo para pagamento das verbas rescisórias em contrato de emprego

Selecione uma alternativa A) submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente ao valor fixado pelo juiz em sentença. B) não está sujeito ao pagamento de multa em favor do empregado, por expressa previsão na CLT. C) não está sujeito ao pagamento de multa em favor do empregado, diante das prerrogativas da fazenda pública consolidadas em entendimento sumulado do TST. D) submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente a 50% do salário do empregado. E) submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente a 100% do salário do empregado.

Resolução comentada

A pessoa jurídica de direito público submete-se à multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente ao salário do empregado.

A OJ 238 da SDI-1 do TST afirma que se submete à multa do art. 477, §8º, da CLT a pessoa jurídica de direito público que contrata sob o regime celetista, pois equipara-se a empregador comum. A multa equivale a um salário do empregado (100%), como na alternativa E.

Análise das alternativas

A) Errada: a multa não é fixada pelo juiz, mas tem valor legal. B e C) Erradas: não há previsão que exclua a pessoa jurídica de direito público; a OJ 238 afirma o contrário. D) Errada: o valor é de 100% do salário, e não de 50%.

Referência: CLT, art. 477, §8º; OJ 238 da SDI-1 do TST

Resolução comentada do VaiConcursos.