Gabarito disponível
I No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
II Quando dispuser sobre teletrabalho, a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei.
III Constitui objeto lícito de convenção coletiva de trabalho a redução de adicional de insalubridade.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
A Justiça do Trabalho aplica a intervenção mínima e o teletrabalho pode ser regulado por convenção com prevalência sobre a lei; a redução do adicional de insalubridade não é objeto lícito.
O art. 8º, §3º, da CLT determina que a Justiça do Trabalho analise apenas a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, com intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (item I). O art. 611-A, VIII, da CLT dá prevalência à convenção sobre a lei quanto ao teletrabalho (item II). Já o art. 611-B, XVII, veda a negociação que reduza normas de saúde, higiene e segurança, o que impede a redução do adicional de insalubridade.
Análise das alternativas
III está errado, por contrariar o art. 611-B da CLT. Assim, apenas I e II estão certos (C). As demais alternativas incluem o item III ou excluem I ou II, que são corretos.
Referência: CLT, arts. 8º, §3º, 611-A e 611-B
Resolução comentada do VaiConcursos.