Questão 64 — Honorários de Sucumbência (Direito Processual do Trabalho) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Processual do Trabalho Honorários de Sucumbência

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Considerando-se o disposto na CLT e em súmula do TST, é correto afirmar que, no âmbito do processo trabalhista, ao advogado

Selecione uma alternativa A) serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido, aplicando-se os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no CPC caso a ação seja contra a fazenda pública. B) serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 10% sobre o valor atualizado da causa, necessariamente, inclusive nas ações contra a fazenda pública. C) serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, inclusive nas ações contra a fazenda pública, sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido. D) não serão devidos honorários de sucumbência, por expressa previsão legal. E) serão devidos honorários de sucumbência, salvo nas ações contra a fazenda pública.

Resolução comentada

Honorários de sucumbência de 5% a 15%; contra a Fazenda Pública aplicam-se os percentuais do CPC.

O art. 791-A da CLT fixa honorários entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. A Súmula 219, II, do TST estabelece que, nas ações contra a Fazenda Pública, aplicam-se os percentuais do CPC (art. 85, §3º). Isso corresponde à alternativa A.

Análise das alternativas

B) Errada: o teto é de 15%, não 10%, e a base não é só o valor da causa. C) Errada: os percentuais de 10% a 20% não são os da CLT, e a Fazenda segue o CPC. D) Errada: o art. 791-A da CLT prevê expressamente honorários de sucumbência. E) Errada: eles são devidos nas ações contra a Fazenda, mas segundo o CPC.

Referência: CLT, art. 791-A; Súmula 219, II, do TST

Resolução comentada do VaiConcursos.