Questão 65 — Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Direito Processual do Trabalho) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Processual do Trabalho Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

A decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição do processo trabalhista, tem natureza

Selecione uma alternativa A) interlocutória, não sendo cabível recurso de imediato contra ela. B) definitiva, sendo cabível recurso ordinário contra ela. C) interlocutória, sendo cabível agravo de petição contra ela. D) interlocutória, sendo cabível recurso ordinário contra ela. E) definitiva, sendo cabível agravo interno contra ela.

Resolução comentada

A decisão do incidente de desconsideração na fase de conhecimento é interlocutória e irrecorrível de imediato.

Na Justiça do Trabalho, o art. 855-A, §1º, da CLT dispõe que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I) na fase de cognição, não cabe recurso de imediato; II) na execução, cabe agravo de petição, sem necessidade de garantia do juízo. Por isso a alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B e E) Erradas: a decisão não é definitiva, é interlocutória. C) Errada: o agravo de petição só cabe quando a decisão é proferida na fase de execução. D) Errada: não cabe recurso ordinário de imediato contra decisão interlocutória, em razão da irrecorribilidade imediata das interlocutórias no processo do trabalho.

Referência: CLT, art. 855-A, §1º, I

Resolução comentada do VaiConcursos.