Questão 66 — Responsabilidade Tributária (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Tributário Responsabilidade Tributária

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.

Selecione uma alternativa A) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. B) Uma empresa que deixe de funcionar no seu domicílio fiscal e de comunicar essa mudança aos órgãos competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, o que configura uma presunção juris tantum de dissolução irregular, à luz da jurisprudência do STJ. C) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos intra vires por eles praticados. D) Segundo o CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados dentro do escopo do contrato de trabalho, entre outros, os mandatários, prepostos e empregados. E) De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Resolução comentada

A dissolução irregular, presumida pela mudança não comunicada de domicílio fiscal, autoriza o redirecionamento ao sócio-gerente.

Conforme a Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. A presunção é relativa (juris tantum), o que torna a alternativa B correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o art. 136 do CTN prevê responsabilidade objetiva, independente da intenção do agente, salvo disposição em contrário. C) Errada: o art. 135 do CTN trata de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, e não de atos intra vires. D) Errada: o art. 135, I, trata de atos de mandatários, prepostos e empregados, mas só quando praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatutos, e não dentro do escopo do contrato de trabalho. E) Errada: o STJ entende que o mero inadimplemento não gera, por si só, responsabilidade do sócio-gerente (Súmula 430).

Referência: CTN, arts. 135 e 136; Súmulas 430 e 435 do STJ

Resolução comentada do VaiConcursos.