Questão 67 — Responsabilidade Tributária — Sucessores (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Tributário Responsabilidade Tributária — Sucessores

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.

Selecione uma alternativa A) Na hipótese de uma empresa ter apenas se instalado em prédio antes alugado a outra sociedade empresária devedora de tributos, aquela que veio a ocupá-lo posteriormente, também por força de locação, será considerada sucessora para os efeitos tributários, por se tratar de sucessão presumida. B) Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, e somente poderá ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. C) A norma atributiva de responsabilidade tributária aos adquirentes de fundo de comércio ou estabelecimentos comerciais não se aplica à hipótese de alienação judicial em processo de falência, ainda que o adquirente seja o sócio da sociedade falida. D) A pessoa jurídica de direito privado que adquirir o fundo de comércio de outra e permanecer com a respectiva exploração econômica sob outra razão social responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido e devidos até à data do ato, de forma solidária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão. E) Considere que a empresa Alfa tenha adquirido, em janeiro de 2025, o fundo de comércio da sociedade empresária Beta, que devia ao fisco estadual vultosa quantia referente ao ICMS dos exercícios de 2021 a 2024. Considere, ainda, que Alfa tenha continuado a exploração da atividade de Beta, mas com razão social diversa desta. Nessa situação, caso a empresa Beta cesse a exploração da atividade, Alfa responderá pelos tributos relativos ao fundo, a partir da data do ato de cessação, de forma integral.

Resolução comentada

Na falência, o produto da alienação fica em depósito por 1 ano e só paga créditos extraconcursais ou que preferem ao tributário.

O art. 133, §§ 3º e 4º, do CTN, na redação da LC 118/2005, determina que, em processo de falência, o produto da alienação judicial permanece em conta de depósito à disposição do juízo pelo prazo de 1 ano, e só pode ser usado para pagar créditos extraconcursais ou que preferem ao tributário. Isso corresponde à alternativa B.

Análise das alternativas

A) Errada: a mera ocupação de prédio antes alugado a outra empresa não configura aquisição de fundo de comércio nem sucessão. C) Errada: a exclusão da sucessão na alienação judicial na falência não vale se o adquirente for sócio da falida ou parente, ou tiver sido agente dela com intuito de fraude. D) Errada: o prazo de 6 meses vale para o caso de o alienante prosseguir ou iniciar nova atividade, mas, nesse caso, a responsabilidade é subsidiária, não solidária. E) Errada: se o alienante cessa a exploração, o adquirente responde integralmente, mas a responsabilidade é pelos tributos devidos até a data do ato, não 'a partir da cessação'.

Referência: CTN, art. 133

Resolução comentada do VaiConcursos.